Termos de Serviço
Última atualização: 18 de junho de 2026
Estes termos regulam a contratação dos serviços prestados pela VistaCriativa, nome comercial de Erica Frade Antunes, NIF 232025649, Portugal ("o Prestador"), ao cliente ("o Cliente"). Ao contratar, o Cliente aceita estes termos.
1. Objeto
O Prestador configura e mantém assistentes de IA e automações para o Cliente, nomeadamente:
- Assistente de IA no WhatsApp ("Front Desk") — responde a perguntas, recebe pedidos de marcação e faz o seguimento, encaminhando para a equipa do Cliente quando necessário;
- Página de marcações — criação de uma página/formulário de marcações;
- Automações à medida — trabalho por projeto, com âmbito definido em proposta própria.
2. Preços e pagamento
Os preços aplicáveis são os indicados na proposta. Tipicamente: uma taxa de instalação (única) e uma mensalidade pelo serviço contínuo. Os pagamentos são processados através da Stripe (cartão, débito direto SEPA ou Multibanco, conforme disponível).
O Prestador encontra-se no regime de isenção de IVA do art. 53.º do CIVA, pelo que aos preços não acresce IVA; as faturas-recibo são emitidas com a menção «IVA – Regime de Isenção, art. 53.º do CIVA». A fatura-recibo legal é emitida através do Portal das Finanças (Autoridade Tributária).
3. Prazo de entrega
O serviço fica ativo, em regra, no prazo de cerca de uma semana após a reunião de arranque e a receção das informações necessárias, incluindo uma janela de afinação de 7 dias após a entrada em funcionamento.
4. Duração, renovação e cancelamento
A mensalidade não tem período de fidelização e é cancelável a qualquer momento mediante 30 dias de aviso prévio. A taxa de instalação não é reembolsável após a entrega. As condições de cancelamento e reembolso constam da Política de Reembolsos.
5. Propriedade dos canais e contas
A conta e o número de WhatsApp Business, bem como quaisquer outras contas de canal, pertencem ao Cliente. O Prestador utiliza apenas plataformas oficiais (Meta Business Platform para o WhatsApp).
6. Limites do serviço
- O assistente de IA pode cometer erros e não substitui o julgamento profissional ou humano;
- Não confirma preços ou disponibilidade finais e não finaliza pagamentos — prepara os pedidos para confirmação por uma pessoa da equipa do Cliente;
- Não constitui um serviço de emergência;
- O Cliente é responsável pela exatidão das informações que fornece para o assistente.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Relativamente às mensagens de clientes finais, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador atua como subcontratante, processando os dados apenas para operar o serviço.
8. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Prestador limita-se ao montante pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço. O Prestador não responde por lucros cessantes ou danos indiretos.
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à resolução alternativa de litígios — designadamente a plataforma europeia de RLL (ec.europa.eu/consumers/odr) e a entidade de RAL competente, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) (www.cniacc.pt). O Cliente pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei aplicável.